Projeto de Lei

PL 3665/2019

Desonera os artigos e equipamentos esportivos adaptados para uso por pessoas com deficiência da incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS); e cria incentivo para a contratação e manutenção de empregados com especialização no atendimento de pessoas com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 19 de jun de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Helio Lopes PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Entidade desportivadeduçãoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)remuneraçãoProfissional de Educação FísicaCurso de especializaçãopessoa com deficiência. _ AlteraçãoLei do Imposto de Consumoisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)equipamento esportivoadaptaçãoLei FederalContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação)pessoa com deficiência. _ Alíquota zeroContribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)pessoa com deficiênciatributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

09 de mai, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)., para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.
18 de jul, 15:45CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
16 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
12 de jul, 12:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6599/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de jun, 17:30SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3665/2019, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ), que "Desonera os artigos e equipamentos esportivos adaptados para uso por pessoas com deficiência da incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS); e cria incentivo para a contratação e manutenção de empregados com especialização no atendimento de pessoas com deficiência. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6599/2013
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações