Projeto de Lei
PL 3670/2021
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Documentos oficiais
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Murilo Galdino REPUBLICANOS
- Último andamento
- 06 de mar, 15:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Tramitação 36 andamentos
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
05 de dez de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
05 de dez de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).
23 de out de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB).
29 de set de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB).
29 de set de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).
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