Projeto de Lei

PL 3677/2023

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 01 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)critérioPossuidor esbulhadoauxílioPolíciaretiradainvasorpropriedadeimóvel.

Tramitação 10 andamentos

  1. 16 de jul, 10:00PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.

  2. 16 de jul, 10:00PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.

  3. 14 de ago, 00:00CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 29 de abr, 00:00CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 08 de abr, 00:00CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 13 de dez, 00:00CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 10 de ago, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.

  8. 10 de ago, 13:44CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  9. 09 de ago, 17:38MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-554/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 01 de ago, 19:18MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3677/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 554/2019
Último andamento
16 de jul, 10:00 · Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)