Projeto de Lei

PL 3682/2025

Acresce o art. 67-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, aos servidores públicos civis da União.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 04 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rafael Prudente MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)adicional por tempo de serviçopercentualanocargo efetivolimitediretrizesvalorizaçãofuncionalismo público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

04 de ago, 12:15MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3682/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Acresce o art. 67-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, aos servidores públicos civis da União.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 04 de ago, 12:15 · Apresentação de Proposição