Projeto de Lei · PL 3682/2026

Regras para publicidade de atividades com potencial de vício

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o projeto de lei 3654/2026 na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões, sem precisar passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.

Próximo passo

A Comissão de Comunicação deve definir um relator para emitir parecer sobre o conteúdo da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3654/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde

Tramitação 5 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Apensação

  2. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 27 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.

    → Aguardando Encaminhamento