Projeto de Lei · PL 3682/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.
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O projeto está tramitando em conjunto com o projeto de lei 3654/2026 na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões, sem precisar passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.
Próximo passo
A Comissão de Comunicação deve definir um relator para emitir parecer sobre o conteúdo da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde
12 de nov · CCOM
Apensação
12 de nov · CCOM
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
27 de out · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de out · MESA
Apense-se ao PL 3654/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
14 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 3682/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências".
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