Projeto de Lei · PL 3654/2026
Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 3518/2024 na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. Isso significa que ele será analisado junto com outros projetos sobre o mesmo tema.
Próximo passo
A Comissão de Comunicação deve escolher um relator para avaliar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
1 projeto tramita junto com este
12 de nov · CCOM
Apensação
12 de nov · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3682/2026 a esta proposição.
12 de nov · CCOM
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
27 de out · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de out · MESA
Apense-se à(ao) PL 3518/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3682/2026
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