Projeto de Lei · PL 3654/2026

Proibição de propaganda comercial de apostas esportivas

Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 3518/2024 na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. Isso significa que ele será analisado junto com outros projetos sobre o mesmo tema.

Próximo passo

A Comissão de Comunicação deve escolher um relator para avaliar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3518/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 7 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Apensação

  2. 12 de nov · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3682/2026 a esta proposição.

  3. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto