Projeto de Lei

PL 3683/2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de ago de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)prisão preventivareiteração delitivaacusado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

10 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.
09 de ago, 17:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-360/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento
02 de ago, 10:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3683/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 360/2020
Último andamento: 10 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição