Projeto de Lei

PL 3699/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CSPCCO Apresentada em 14 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

alteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Crime contra a organização do trabalhoCrime contra a liberdade individualaumento da penaTráfico de pessoasproibiçãoAcordo de não persecução penalenquadramentoCrime hediondo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de set, 09:37CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  2. 03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

  3. 02 de set, 17:08MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  4. 14 de jul, 18:08MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3699/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de set, 09:37 · Recebimento
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