Projeto de Lei

PL 3700/2021

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.

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Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Apresentada em

21 de out de 2021

Regime e apreciação

Urgência (Art. 154, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

20 de abr de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1116/2023.
20 de abr de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1087/2023.
→ Tramitando em Conjunto
25 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 907
→ Aguardando Definição Encaminhamento
23 de nov de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3395/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21 de out de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3700/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio. ".