Projeto de Lei

PL 3700/2021

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 21 de out de 20210 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

José Guimarães PT

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da InternetobrigatoriedadeProvedor de aplicaçõesInternetremoçãopublicaçãodiscurso de ódio. _ DescumprimentoResponsabilidade solidária

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

20 de abr, 21:49MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1116/2023.
Documento
20 de abr, 21:49MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1087/2023.
Documento
25 de nov, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 907
Documento
23 de nov, 22:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3395/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de out, 15:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3700/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 20 de abr, 21:49 · Notificação de Apensação