Projeto de Lei
PL 3707/2023
Altera a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer critérios para a atuação das guardas municipais na atuação da segurança escolar.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
13 de set, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1674/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1674/2023, ao qual esta proposição está apensada.
15 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.
15 de ago, 17:31CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
15 de ago, 09:39MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1674/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de ago, 18:53MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3707/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Altera a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer critérios para a atuação das guardas municipais na atuação da segurança escolar".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1674/2023
- Último andamento
- 13 de set, 00:00 · Notificações
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