Projeto de Lei

PL 3721/2023

Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 03 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)TransexualTransgêneroPresídioLocal reservado.

Documentos oficiais

18 de dez, 10:54CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 6350/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago, 18:33CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
16 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
15 de ago, 09:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6350/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de ago, 14:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3721/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6350/2019
Último andamento: 18 de dez, 10:54 · Notificacao para Publicação Intermediária