Projeto de Lei

PL 3725/2023

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a desistência de recurso interposto.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 03 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)proibiçãoabusoprerrogativadesistênciainterposição de recurso.

Documentos oficiais

16 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
16 de ago, 15:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
15 de ago, 09:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4555/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de ago, 15:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3725/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a desistência de recurso interposto".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4555/2021
Último andamento: 16 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição