Projeto de Lei
"Proíbe a divulgação de jogos de apostas ou de azar, bem como de motéis ou sites de acompanhantes, em rede nacional no horário de classificação indicativa livre, e dá outras providências."
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Quem mais falou
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Comissão de Comunicação altera comando e vota propostas de interesse do setor
O deputado anunciou o projeto e informou que o relator apresentou parecer pela aprovação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
21 de mai · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de mai · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2026)
11 de mai · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com substitutivo.
11 de mai · CCOM
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).
06 de mai · CCOM
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR).
29 de abr · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação.
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