Projeto de Lei · PL 3742/2026

Fim da monetização de conteúdos digitais por ocupantes de cargos

Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está sendo analisado na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. Ele tramita junto ao PL 915/2025 por tratar de tema semelhante.

Próximo passo

A Comissão de Comunicação deve escolher um relator para emitir parecer sobre o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Autoria
Marcos Braz
Apresentada em
15 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 915/2025
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 5 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Apensação

  2. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 27 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.

    → Aguardando Encaminhamento