Projeto de Lei · PL 3749/2020

Validade indeterminada de laudo para pessoas com autismo

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer a validade indeterminada de laudo que ateste o transtorno do espectro autista.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outra proposta de mesmo tema, o que significa que ambos são analisados simultaneamente. Em 04/02/2026, foi apresentado um requerimento pelo deputado Alex Manente para separar o projeto do grupo atual.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve decidir sobre o pedido de desapensação apresentado em 04/02/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Dayany Bittencourt

Dayany BittencourtUNIÃO

23 de set de 2025 · Avançam propostas legislativas para ampliar direitos de pessoas com deficiência

A deputada defende a aprovação do projeto na forma substitutiva adotada na Comissão da Saúde.

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Dr. Zacharias Calil

Dr. Zacharias CalilMDBRelator do projeto

27 de ago de 2025 · Comissão de saúde aprova novas diretrizes para o atendimento de pacientes no sus

O relator recomenda a aprovação da matéria por buscar assegurar direitos legais e constitucionais através da validade indeterminada dos laudos.

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Dr. Ismael Alexandrino

Dr. Ismael AlexandrinoPSD

27 de ago de 2025 · Comissão de saúde aprova novas diretrizes para o atendimento de pacientes no sus

O deputado mencionou o projeto como apensado ao processo principal em análise.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Autoria
Senado Federal - Romário
Apresentada em
14 de mar de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4892/2023
Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Projetos relacionados

Tramitação 10 andamentos

  1. 04 de fev · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 223/2026 (Requerimento), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.749/2020 do Projeto de Lei nº 4.892/2023".

  2. 25 de nov de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para o PL 4892/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de out de 2025 · CCJC

    Recebimento