Projeto de Lei
Dispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Política, Partidos e Eleições
18 de mar · CCJC
Apensação
18 de mar · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 890.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 3940/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
06 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 375/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências".
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