Projeto de Lei
PL 3754/2019
Acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor.
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Requerimentos 2 apresentados
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 01 de jun de 2023 · REQ 1870/2023 · Fábio Macedo (PODE), Altineu Côrtes (PL), Felipe Carreras (PSB)
Desapensação
- 23 de mai de 2023 · REQ 1717/2023 · Renata Abreu (PODE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Renata Abreu PODE
- Apresentada em
- 26 de jun de 2019
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6241/2016
- Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
01 de jun de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1870/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 3754/2019,da Deputada Renata Abreu, que“acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Leinº 8.078, de 11 de setembro de 1990,que ‘Dispõe sobre a proteção doconsumidor e dá outras providências’,para tornar obrigatória, em caso dedenegação de crédito, a exposição dosmotivos ao consumidor”".
23 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 1717/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 3.754, de 2019, por meio de seu desapensamento do Projeto de Lei nº 6.241, de 2016".
16 de jul de 2019 · CCJC
Recebimento
15 de jul de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
12 de jul de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6241/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26 de jun de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3754/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor".
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