Projeto de Lei
Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
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Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
21 de ago de 2025 · Plenário registra trocas na presidência durante sessão com debates intensos · 2 falas
O presidente anunciou a votação do substitutivo oferecido ao projeto e questionou a orientação das bancadas.
Ver fala completaO deputado anunciou a discussão em turno único do projeto e concedeu a palavra ao relator para oferecer os pareceres das comissões.
Ver fala completa
Mersinho LucenaPSDRelator do projeto
21 de ago de 2025 · Plenário registra trocas na presidência durante sessão com debates intensos
O relator defende a aprovação do projeto por destravar a gestão de imóveis e ampliar sua destinação a políticas públicas sociais.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
04 de fev · MESA
Apresentação do DOC n. 73/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 20/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 3758/2024 sancionado".
09 de jan · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15343/2026. DOU 12/01/2026 PÁG 01 COL 02.Republicação por ter saído com incorreções. DOU 16/01/2026 PÁG 01 COL 01.
19 de dez de 2025 · MESA
Recebimento do Ofício nº 1341/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
27 de ago de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2025/SGM-P.
27 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
21 de ago de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
→ Transformado em Norma Jurídica
21 de ago de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.758-A/2024).
21 de ago de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
21 de ago de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21 de ago de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21 de ago de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
21 de ago de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21 de ago de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21 de ago de 2025 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, bem como do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, bem como do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
21 de ago de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
19 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
→ Transformado em Norma Jurídica
12 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
10 de jun de 2025 · CASP
Recebimento
→ Transformado em Norma Jurídica
10 de jun de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de jun de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
26 de mai de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4163/2024.
26 de mai de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4163/2024,do Sr. Romero Rodrigues, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3758/2024.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
13 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
→ Aguardando Recebimento
13 de nov de 2024 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de nov de 2024 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de out de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4163/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3758/2024, que “Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União”".
30 de set de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 3758/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União".
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