Projeto de Lei · PL 3761/2023

Crime de maus-tratos para quem exerce medicina veterinária sem registro

Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado relator desde 27/05/2025. Antes disso, a proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 21/05/2025.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve escolher um relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Célio Studart

Célio StudartPSDRelator do projeto

21 de mai de 2025 · Comissão de meio ambiente aprova novas propostas sobre preservação ambiental

O relator defende a aprovação do projeto por acreditar que a punição mais severa inibirá o exercício ilegal da profissão e evitará maus-tratos aos animais.

Ver fala completa
Nilto Tatto

Nilto TattoPTPresidiu a reunião

21 de mai de 2025 · Comissão de meio ambiente aprova novas propostas sobre preservação ambiental

O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PL 3761/2023 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
07 de ago de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de feveirro de 1998.

Tramitação 15 andamentos

  1. 27 de mai de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 22 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/05/2025 PAG 383, Letra A.

  3. 22 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)