Projeto de Lei

PL 3762/2023

Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação de prisão temporária ou preventiva em razão da prática, durante o período eleitoral, de crime que envolva violência contra a mulher.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 07 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Alter a Lei nº 4.737 de 1965.

Autoria

Miguel Lombardi PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2959/2022
Último andamento: 16 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 3 andamentos

16 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
15 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2959/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3762/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação de prisão temporária ou preventiva em razão da prática, durante o período eleitoral, de crime que envolva violência contra a mulher".