Projeto de Lei
PL 3771/2025
Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) no território nacional e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
13 de out, 10:54CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
10 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
09 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas, para o PL 3774/2024, ao qual esta proposição está apensada.
06 de out, 11:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3774/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de ago, 14:51MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3771/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) no território nacional e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCOM
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3774/2024
- Último andamento
- 13 de out, 10:54 · Recebimento
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