Projeto de Lei
PL 3774/2019
Estabelece regras e critérios para o registro de infrações penais para o registro de infrações penais e administrativas que possam ter sido motivadas por preconceito ou discriminação pelos órgãos de segurança pública e de saúde no território nacional.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
01 de ago, 13:52MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3279/2023.
Documento17 de jul, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 105.
Documento15 de jul, 15:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2653/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de jun, 13:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3774/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Estabelece regras e critérios para o registro de infrações penais para o registro de infrações penais e administrativas que possam ter sido motivadas por preconceito ou discriminação pelos órgãos de segurança pública e de saúde no território nacional. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2653/2019
- Último andamento
- 01 de ago, 13:52 · Notificação de Apensação
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