Projeto de Lei
PL 3776/2021
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Carlos Bezerra MDB
- Relator
- Luiz Gastão PSD
- Apresentada em
- 27 de out de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 31 andamentos
04 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2023, Letra A.
03 de ago de 2023 · CTRAB
Recebimento
03 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de ago de 2023 · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
02 de ago de 2023 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do Parecer pelo Relator.
14 de jun de 2023 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
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