Projeto de Lei
PL 3778/2024
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
14 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
22 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
22 de out, 17:17CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
21 de out, 07:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3702/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento01 de out, 14:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3778/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CSAUDE
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3702/2024
- Último andamento
- 14 de mar, 00:00 · Notificações
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