Projeto de Lei

PL 3702/2024

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 25 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mendonça Filho PL

Temas

Comunicações Esporte Saúde

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde

Palavras-chave

Alteraçãolei federalobrigatoriedadeAgente operador de apostasApostas de Quota FixaAdvertênciariscos (segurança)ludopatiavício (comportamento)publicidadepropagandaJogo de azar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

14 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
21 de out, 07:38MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3778/2024 à proposição PL-3702/2024.
21 de out, 07:37MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3778/2024.
Documento
21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3543/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
25 de set, 15:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3702/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3543/2024
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações