Projeto de Lei

PL 3781/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 3702/2024 na Comissão de Saúde desde 03/11/2026. Ele segue o caminho comum de análise pelas comissões, sem passar pelo Plenário a menos que haja recurso.

Próximo passo

A Comissão de Saúde deve designar um deputado relator para emitir um parecer sobre o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3702/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde

Tramitação 5 andamentos

  1. 03 de nov · CSAUDE

    Apensação

  2. 03 de nov · CSAUDE

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 29 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2026.

    → Aguardando Encaminhamento