Projeto de Lei
PL 3781/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.
Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores
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Palavras-chave
alteraçãoLei federalApostas de Quota FixaPublicidadepropagandajogo de azarMarketingPatrocínioCanal de atendimentoMensagem de advertênciaendividamentoenfrentamentoLudopatiaVício (comportamento)proibiçãoAgente operador de apostasApostador compulsivoAposta esportivaComunicação mercadológicasaúde mental
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
17 de jul, 15:23MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3781/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa".
Documento
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 17 de jul, 15:23 · Apresentação de Proposição
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