Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 3702/2024 na Comissão de Saúde desde 03/11/2026. Ele segue o caminho comum de análise pelas comissões, sem passar pelo Plenário a menos que haja recurso.
Próximo passo
A Comissão de Saúde deve designar um deputado relator para emitir um parecer sobre o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde
03 de nov · CSAUDE
Apensação
03 de nov · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
29 de out · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de out · MESA
Apense-se à(ao) PL 3702/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 3781/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa".
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