Projeto de Lei

PL 3788/2025

Dispõe sobre o prazo mínimo necessário do contrato para configurar o direito a renovação de locação de imóveis destinados ao comércio.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 06 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.245 de 1991.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Inquilinato (1991)critérioprazorenovaçãocontrato de locaçãoImóvel comercial.

Documentos oficiais

03 de set, 20:45CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
29 de ago, 13:35MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de ago, 16:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3788/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre o prazo mínimo necessário do contrato para configurar o direito a renovação de locação de imóveis destinados ao comércio".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 03 de set, 20:45 · Recebimento