Projeto de Lei
PL 3792/2019
Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 28 de fev de 2023 · REQ 298/2023 · Zé Neto (PT)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Professora Rosa Neide PT
- Relator
- Erika Kokay PT
- Apresentada em
- 02 de jul de 2019
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 70 andamentos
27 de set de 2023 · MESA
Recebido Ofício nº 899/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3792/2019, sancionado.
20 de set de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14682/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 04 COL 02.
05 de set de 2023 · MESA
Recebido Ofício nº 807/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 3792/2019.
17 de mar de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 298/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 298/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.792/2019 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".
13 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
13 de mar de 2023 · MESA
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