Projeto de Lei

PL 3794/2024

Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Saúde Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)destinaçãorecursosmulta de trânsitofinanciamentoSistema Único de Saúde (SUS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
21 de out, 07:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3978/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de out, 17:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3794/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3978/2019
Último andamento: 22 de out, 00:00 · Publicação de Proposição