Projeto de Lei
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Rogéria SantosREPUBLICANOSRelator do projeto
24 de abr de 2024 · Projetos ampliam proteção contra violência e promovem igualdade no trabalho
A parlamentar apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo para ajustar a redação legislativa da proposta.
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Ana PimentelPTPresidiu a reunião
24 de abr de 2024 · Projetos ampliam proteção contra violência e promovem igualdade no trabalho
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
01 de jul · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
07 de mai de 2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
24 de abr de 2024 · CMULHER
Pedido de Vista
Vista à Deputada Talíria Petrone.
24 de abr de 2024 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
24 de abr de 2024 · CMULHER
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
24 de abr de 2024 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
17 de abr de 2024 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
19 de mar de 2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19 de dez de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2023)
18 de dez de 2023 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
18 de dez de 2023 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
17 de out de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
02 de out de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2023)
29 de set de 2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
22 de ago de 2023 · CMULHER
Recebimento
22 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
21 de ago de 2023 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3802/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Acrescenta a alínea “d” ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha".
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