Projeto de Lei

PL 3803/2024

Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando o parecer do relator. Em 11/08/2026, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas, sem que nenhuma fosse registrada.

Próximo passo

O relator, deputado Luiz Carlos Busato, deve apresentar o parecer, que é o seu voto a favor ou contra a proposta, para posterior votação pelos membros da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Rogério CorreiaPTPresidiu a reunião

12 de nov de 2025 · Comissão de Finanças aprova medidas para ampliar a arrecadação tributária federal

Anunciou o projeto na pauta e o submeteu à votação do parecer do relator.

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Mauricio NevesPPPresidiu a reunião

26 de mar de 2025 · Projetos de mobilidade urbana e infraestrutura ferroviária avançam no colegiado

O presidente anunciou o projeto na pauta para deliberação do plenário.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Aguardando Parecer

Autoria

Toninho Wandscheer PP

Relator

Luiz Carlos Busato UNIÃO

Apresentada em

03 de out de 2024

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Turismo Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

11 de ago · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
02 de jul · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
01 de jul · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).
24 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
18 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
18 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
12 de nov de 2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de nov de 2025 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
12 de nov de 2025 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
12 de nov de 2025 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
03 de nov de 2025 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
20 de out de 2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.803, de 2024, e da emenda adotada pela Comissão de Viação e Transporte - CVT; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.803/2024, e da emenda adotada pela CVT.
20 de out de 2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
27 de mai de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
14 de mai de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025)
13 de mai de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2025 PAG 322, Letra A.
→ Aguardando Parecer
27 de mar de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
26 de mar de 2025 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
26 de mar de 2025 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado Kiko Celeguim.
25 de mar de 2025 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com emenda.
25 de mar de 2025 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
21 de mar de 2025 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste.
21 de mar de 2025 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
04 de dez de 2024 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
19 de nov de 2024 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2024)
18 de nov de 2024 · CVT
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC -TO)
18 de nov de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
→ Aguardando Encaminhamento
13 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
→ Aguardando Parecer
13 de nov de 2024 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de nov de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de out de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3803/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos".