Projeto de Lei · PL 3803/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para fortalecer as ações de conscientização, combate à desinformação e promoção do respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Em 17/11/2026, iniciou-se o prazo para a apresentação de emendas pelos deputados.
Próximo passo
A deputada Dra. Alessandra Haber deve apresentar seu parecer sobre o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
17 de nov · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2026)
16 de nov · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA).
13 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2026.
13 de nov · CPD
Recebimento
→ Aguardando Parecer
12 de nov · MESA
Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 3803/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para fortalecer as ações de conscientização, combate à desinformação e promoção do respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista".
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