Projeto de Lei
PL 3812/2021
Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Abou Anni UNIÃO
- Relator
- Felipe Francischini PODE
- Apresentada em
- 28 de out de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 43 andamentos
07 de jul · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.812/2021, dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
07 de jul · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).
02 de jul · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
11 de jun · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026)
10 de jun · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).
05 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.
04 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
04 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
27 de ago de 2025 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de ago de 2025 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
19 de ago de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 4573/2023, e do PL 447/2024, apensados, com substitutivo.
19 de ago de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 5 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
24 de jul de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo.
24 de jul de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
01 de jul de 2024 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
19 de jun de 2024 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
12 de jun de 2024 · CDC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques.
12 de jun de 2024 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
12 de jun de 2024 · CDC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
12 de jun de 2024 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho.
10 de jun de 2024 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo.
10 de jun de 2024 · CDC
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
05 de jun de 2024 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
23 de mai de 2024 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de mai de 2024 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2024)
09 de mai de 2024 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo.
09 de mai de 2024 · CDC
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mar de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-447/2024.
→ Pronta para Pauta
28 de set de 2023 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
→ Aguardando Encaminhamento
28 de set de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4573/2023.
→ Pronta para Pauta
11 de mai de 2023 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
11 de mai de 2023 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
12 de abr de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
22 de mar de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
31 de jan de 2023 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão
12 de mai de 2022 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
17 de dez de 2021 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2021)
15 de dez de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
→ Aguardando Encaminhamento
14 de dez de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 678
→ Pronta para Pauta
14 de dez de 2021 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
13 de dez de 2021 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28 de out de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3812/2021, pelo Deputado Abou Anni (PSL/SP), que "Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências".
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