Projeto de Lei

PL 3817/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Aguardando Designação de Relator(a)

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Apresentada em

08 de ago de 2023

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

02 de set · MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3344/2026 à proposição PL 4298/2023.
29 de fev de 2024 · MESA
Notificação de Despacho
Desapense-se deste o PL 5744/2023.Esclareço que, em decorrência dessa desapensação, a matéria passa a tramitar em regime Ordinário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação:(Art. 151, III, RICD)
12 de dez de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5744/2023.Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
21 de set de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4447/2023.
12 de set de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4298/2023.
21 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
18 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.
15 de ago de 2023 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3817/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão".