Projeto de Lei

PL 3823/2023

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o exercício da profissão dos agentes de segurança privada.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 09 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Segurança Bancária (1983)regulamentaçãovigilanteexercício profissionaldiretrizes.

Documentos oficiais

31 de out, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1043/2021, ao qual esta proposição está apensada.
18 de ago, 11:41CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
17 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
16 de ago, 12:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1043/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de ago, 11:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3823/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o exercício da profissão dos agentes de segurança privada".
Documento

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