Projeto de Lei

PL 3823/2025

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Sargento Portugal

Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião

28 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O parlamentar anunciou o projeto na pauta, leu sua ementa e concedeu vista após pedido de um deputado.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
07 de ago de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 26 andamentos

  1. 20 de mai · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).

  2. 07 de mai · CSPCCO

    Destituição de Relator(a)

    Devolvido, a pedido do relator.

  3. 04 de mai · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

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