Projeto de Lei
PL 3828/2023
Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
13 de mar, 00:00CCJCArquivada
Notificações
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 1781/2022, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mar, 23:16CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3097/2023
06 de set, 10:05CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3097/2023
17 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
17 de ago, 14:13CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
15 de ago, 17:31MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3097/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de ago, 12:56MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3828/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3097/2023
- Último andamento
- 13 de mar, 00:00 · Notificações
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