Projeto de Lei

PL 3835/2023

Acrescentam-se os §§3º e 4º, ao disposto no art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promovendo o desconto no valor da diária, de quaisquer das modalidades dos dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei (10%) e, o usuário, dependa dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 09 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Carlos Motta PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Turismo

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Turismo

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiênciadescontodiária de hospedagempessoa com deficiênciahotelpousadaausênciaquarto de hotelacessibilidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 32 andamentos

11 de dez, 09:16CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de dez, 00:00CTURAguardando Designação de Relator(a)
Expedição de Documento
Ofício 197/2024 CTUR enviado à Mesa comunicando divergência de pareceres.
Documento
10 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 1230, Letra B.
Documento
06 de dez, 00:00SGMAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
Em virtude da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 3.835/2023, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
04 de dez, 14:00CTURAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de dez, 14:00CTURAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
03 de dez, 13:25CTURAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão CPD.
Documento
03 de dez, 13:25CTURAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR).
Documento
09 de jul, 00:00CTURAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR)
09 de jul, 14:37CTURAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08 de jul, 20:05CTURAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
20 de jun, 00:00CTURAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024)
19 de jun, 00:00CTURAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
18 de jun, 09:45CTURAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTUR.
14 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 171, Letra A.
Documento
14 de jun, 15:15CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11 de jun, 15:00CPDAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de jun, 15:00CPDAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
23 de mai, 13:07CPDAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2024)
08 de mai, 19:44CPDAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
08 de mai, 19:44CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Documento
21 de mar, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
21 de mar, 10:32CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar, 16:00CPDAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
05 de set, 21:26CPDAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
25 de ago, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
24 de ago, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
17 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
17 de ago, 14:54CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CPD.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Paulo Litro UNIÃO
Último andamento: 11 de dez, 09:16 · Recebimento