Projeto de Lei

PL 3849/2025

Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 11 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Autoria

Roberto Monteiro Pai PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)aumento da penacrime em espéciealiciamento de menoresmenor de idadefinalidadeato libidinosoCrime sexual contra vulnerávelestupro de vulnerávelsexualização precoceabusoexploração sexualAdultização de crianças e adolescentesconteúdo sexualviolênciaenfrentamentopedofilia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

13 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
06 de out, 11:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4723/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de ago, 10:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3849/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4723/2023
Último andamento: 13 de out, 00:00 · Publicação de Proposição