Projeto de Lei

PL 3857/2024

Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 08 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

ProibiçãobeneficiárioPrograma socialutilizaçãorecursosapostajogo de azardescumprimentosuspensãoBenefício assistencial.

Documentos oficiais

18 de set, 11:42CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out, 18:29CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
30 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 704
Documento
29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-131/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de out, 19:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3857/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 131/2024
Último andamento: 18 de set, 11:42 · Notificacao para Publicação Intermediária