Projeto de Lei

PL 3858/2020

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer multa pecuniária para o agressor que descumpra medida protetiva que o obrigue a comparecer em programas de recuperação e reeducação; e de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 20 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Flordelis PSD

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhamultaagressordescumprimentomedida protetiva de urgênciaobrigatoriedadecomparecimentoPrograma de recuperação e reeducaçãoassistência psicossocial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 10:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2338/2019
15 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
15 de dez, 09:48CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
14 de dez, 13:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2338/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de jul, 12:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3858/2020, pela Deputada Flordelis (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer multa pecuniária para o agressor que descumpra medida protetiva que o obrigue a comparecer emprogramas de recuperação e reeducação; e de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2338/2019
Último andamento: 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária