Projeto de Lei

PL 3863/2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 09 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pr. Marco Feliciano PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Educação Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)critérioobrigatoriedadePoder Públicodetector de metalequipamento eletrônicoRaio XMonitoração eletrônicaVigilância armadaescolaRede pública de ensinoSegurança na escola.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

22 de ago, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2023.
16 de ago, 20:10MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 3857/23) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Documento
09 de ago, 18:58MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3863/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição