Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aguardando o parecer da relatora designada em 10/11/2026. A proposta já passou pela Comissão de Cultura, onde foi aprovada em 04/11/2026.
Próximo passo
A deputada Dra. Alessandra Haber deve apresentar seu parecer sobre a proposta, após o encerramento do prazo para recebimento de emendas que iniciou em 12/11/2026.
No debate
A deputada Erika Kokay defendeu a medida argumentando que ela garante acessibilidade plena em eventos culturais, propondo ajustes técnicos ao texto. A deputada Carol Dartora solicitou vista, termo técnico para pedido de mais tempo para analisar o conteúdo do projeto. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou
Erika KokayPTRelator do projeto
04 de nov · Projetos de fomento cultural e inclusão em eventos públicos avançam no legislativo · 2 falas
Mencionou o projeto como referência para aplicar lógica e interpretação idênticas por possuir teor similar ao que está sendo votado.
Ver fala completaA parlamentar relata o projeto e defende a sua aprovação com a apresentação de um substitutivo.
Ver fala completa
Carol DartoraPTPresidiu a reunião
04 de nov · Projetos de fomento cultural e inclusão em eventos públicos avançam no legislativo
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a prolação do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
11 de nov · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2026)
10 de nov · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA).
09 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2026, Letra A.
09 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
04 de nov · CPD
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
04 de nov · CCULT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de nov · CCULT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Erika Kokay.
12 de ago · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de jul · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026)
03 de jul · CCULT
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
03 de jul · CCULT
Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
15 de jun · CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11 de mai · CCULT
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda.
11 de mai · CCULT
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
24 de mar · CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
04 de fev · CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bohn Gass, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
03 de nov de 2025 · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
24 de out de 2025 · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2025)
23 de out de 2025 · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS).
08 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
08 de set de 2025 · CCULT
Recebimento
05 de set de 2025 · MESA
Às Comissões de Cultura; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3864/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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