Projeto de Lei

PL 3867/2025

Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em PLEN Apresentada em 11 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Diretrizesparticipaçãocriançaadolescenteconteúdo digitalexigênciaautorização judicialexploração econômicamonetização. _ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãoexploração sexualSexualização precoceAdultização de crianças e adolescentesrede socialinternet. _ Enfrentamentopedofilia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 09 de out, 08:07PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4202/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs 3841/2025, 2310/2025, 2259/2022; 2602/2025; 3867/2025; 4990/2023; 785/2025; 3790/2025; 3876/2025; 3886/2025, 3898/2025; ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023.".

    Documento

  2. 29 de ago, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

    Notificações

    Deferido REQ 3185/2025.

  3. 12 de ago, 12:27MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3185/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e Talíria Petrone PSOL , que "Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 3867 de 2025 da Deputada Talíria Petrone - PSOL/RJ".

    Documento

  4. 11 de ago, 14:07PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3867/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual".

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 09 de out de 2025REQ 4202/2025Apensação

    Rogéria Santos (REPUBLICANOS)

    Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs 3841/2025, 2310/2025, 2259/2022; 2602/2025; 3867/2025; 4990/2023; 785/2025; 3790/2025; 3876/2025; 3886/2025, 3898/2025; ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023.

    Documento

  2. 12 de ago de 2025REQ 3185/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

    Carol Dartora (PT)·Talíria Petrone (PSOL)

    Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 3867 de 2025 da Deputada Talíria Petrone - PSOL/RJ.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão
PLEN
Apreciação
Indefinida
Último andamento
09 de out, 08:07 · Apresentação de Requerimento
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