Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Ricardo MaiaMDB
01 de out de 2025 · Comissão de Trabalho altera comando e avança na análise de propostas legislativas
O deputado defende a aprovação do projeto por considerar que a garantia do auxílio-alimentação em períodos de descanso é essencial para a dignidade e a segurança alimentar do trabalhador
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Leo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião
01 de out de 2025 · Comissão de Trabalho altera comando e avança na análise de propostas legislativas
Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.
Ver fala completaLeo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião
20 de ago de 2025 · Comissão de Trabalho promove transição na presidência e vota novas pautas · 2 falas
Anunciou o item na pauta para a votação em bloco de requerimento que solicita adiamento da discussão.
Ver fala completaO deputado anunciou o projeto na pauta de votação da sessão.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
08 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
08 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4191/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.875, de 2023 seja distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
03 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A.
03 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de out de 2025 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de out de 2025 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Ricardo Maia.
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