Projeto de Lei
PL 3879/2025
Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
13 de out, 09:37CCTITramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4690/2024.
13 de out, 09:33CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
10 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
06 de out, 11:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4690/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento11 de ago, 16:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3879/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providências".
Documento11 de jun, 00:00CCTITramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 4690/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCTI
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4690/2024
- Último andamento
- 13 de out, 09:37 · Apensação
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