Projeto de Lei

PL 388/2019

Acrescenta inciso XVIII ao art. 20º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 05 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rafael Motta PSB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1695/2011
Último andamento: 21 de dez, 00:00 · Notificações

Tramitação 6 andamentos

21 de dez de 2023 · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul de 2019 · CFT
Recebimento
27 de fev de 2019 · CFT
Recebimento
26 de fev de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 386.
21 de fev de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1695/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 388/2019, pela Deputadoa Rafael Motta PSB, que:"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes".