Projeto de Lei
PL 389/2023
Dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal, criando a carreira única e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
27 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.
27 de mar, 13:42MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal. Publique-se.
Documento08 de fev, 18:46MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 389/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal, criando a carreira única e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Recebimento
- Órgão
- CCP
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 27 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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