Projeto de Lei

PL 3897/2023

Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alberto Fraga PL

Temas

Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)aposentadoidosolimite máximobenefícioRegime Geral de Previdência Social (RGPS)benefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

23 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/2023.
23 de ago, 18:12CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
21 de ago, 21:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5573/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de ago, 11:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3897/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5573/2020
Último andamento: 23 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição