Projeto de Lei
PL 39/2019
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Direito Civil e Processual Civil
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11198/2018
21 de dez, 14:43MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4598/2020.
Documento01 de mar, 16:23CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
27 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 235.
Documento25 de fev, 13:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11198/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de fev, 16:29PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 39/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 11198/2018
- Último andamento
- 04 de abr, 13:39 · Recebimento
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